PUIL 2110 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Jurisprudência (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do item 7.02 e dos arts. 6º e 7º da LC 116/2003 sobre a responsabilidade do tomador pelo ISSQN na construção de imóveis
2. 2 Admissibilidade do PUIL quando a controvérsia envolve distribuição do ônus da prova (questão processual)
3. 3 Semelhança fática e jurídica necessária entre acórdãos para conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o cotejo analítico não demonstrou similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados e porque a controvérsia central relativa à distribuição do ônus da prova configura matéria processual, não sendo cabível de processamento em Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Interpretação de Lei Federal conforme o art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.