AREsp 1858570 - DECISAO

AREsp 1858570 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação ao art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão e que as atividades objeto da cobrança municipal consistem em atividades meio (análise de crédito e comissões vinculadas a financiamento habitacional) realizadas pela própria instituição financeira (CEF), não sujeitas ao ISS, nos termos do entendimento desta Corte (AREsp 669.755/RJ) e sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao agravo do Município de Niterói.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Executada: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo em Recurso Especial do Município de Niterói/RJ a que se nega provimento
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Lista Taxativa De Serviços, Interpretação Extensiva, Atividade Meio, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Nulidade Formal
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Serviços Bancários Lista Taxativa De Serviços Interpretação Extensiva Atividade Meio Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

CEF

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do ISS sobre serviços bancários
  3. 3 taxatividade da lista de serviços e possibilidade de interpretação extensiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem violação ao art. 1.022 do CPC/2015, que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão e que as atividades objeto da cobrança municipal consistem em atividades meio (análise de crédito e comissões vinculadas a financiamento habitacional) realizadas pela própria instituição financeira (CEF), não sujeitas ao ISS, nos termos do entendimento desta Corte (AREsp 669.755/RJ) e sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); por esses motivos, negou-se provimento ao agravo do Município de Niterói.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Município de Niterói/RJ a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.