AREsp 1887285 - DECISAO

AREsp 1887285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por o acórdão recorrido ter decidido com fundamento em legislação local, inviabilizando a apreciação do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REDENTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Livro Razão, Regime De Competência, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Livro Razão Regime De Competência Prequestionamento Súmula 280 STF +1 more

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Parties

REDENTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Livro Razão é suficiente para individualizar a base de cálculo do ISSQN
  2. 2 Aplicação do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Impedimento de recurso especial em face de decisão fundada em legislação local (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e por o acórdão recorrido ter decidido com fundamento em legislação local, inviabilizando a apreciação do recurso especial por aplicação análoga da Súmula 280 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se