AREsp 1764630 - DECISAO

AREsp 1764630 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial, na extensão admitida, teve seu provimento negado porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem — que concedeu a segurança com base em prova pré-constituída e em entendimento jurisprudencial de que a produção de obras audiovisuais não se equipara à cinematografia para fins de incidência do ISS à luz do veto ao item 13.01 da LC 116/2003 — não se mostrou dissidente da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
ISSQN, Produção De Obras Audiovisuais, LC 116/2003 (itens 13.01 E 13.03), Veto Presidencial, Súmula 7/stj, Prova Pré Constituída / Direito Líquido E Certo
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISSQN Produção De Obras Audiovisuais LC 116/2003 (itens 13.01 E 13.03) Veto Presidencial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre produção de obras audiovisuais vs atividade de cinematografia
  2. 2 Adequação do mandado de segurança e existência de direito líquido e certo/prova pré-constituída
  3. 3 Efeito do veto presidencial ao item 13.01 da LC 116/2003 e possibilidade de interpretação extensiva do item 13.03

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial, na extensão admitida, teve seu provimento negado porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a decisão do Tribunal de origem — que concedeu a segurança com base em prova pré-constituída e em entendimento jurisprudencial de que a produção de obras audiovisuais não se equipara à cinematografia para fins de incidência do ISS à luz do veto ao item 13.01 da LC 116/2003 — não se mostrou dissidente da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial.