REsp 1865994 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; além disso, a insurgência da municipalidade não apresentou impugnação adequada e específica e demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: Município de Porto Alegre
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: ISSQN, Cessão De Uso Do Direito De Imagem, Art. 113, § 3º Do CTN, LC 116/03 Subitem 17.06, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC

Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Cessão De Uso Do Direito De Imagem Art. 113, § 3º Do CTN LC 116/03 Subitem 17.06 Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
2 incidência do ISSQN sobre cessão do direito de imagem
3 aplicação do art. 113, § 3º do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.