AREsp 1914149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou decisão com fundamento em legislação municipal (óbstaculo à análise pelo recurso especial, com base em analogia à Súmula 280/STF), deixou fundamento autônomo e suficiente inatacado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, a pretensão recursal não foi conhecida, e foram majorados honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Enquadramento Tributário, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Enquadramento Tributário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68 quanto ao direito ao recolhimento de ISS com alíquota fixa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação baseada em legislação municipal (aplicação da Súmula 280/STF)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou decisão com fundamento em legislação municipal (óbstaculo à análise pelo recurso especial, com base em analogia à Súmula 280/STF), deixou fundamento autônomo e suficiente inatacado (Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em consequência, a pretensão recursal não foi conhecida, e foram majorados honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.