REsp 1945362 - DECISAO

REsp 1945362 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou satisfatoriamente a controvérsia e não exibiu omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante referem-se ao mérito da questão (momento do fato gerador do ISSQN e discussão sobre compensação/restituição), matéria que não pode ser revista na via dos embargos diante da aplicação da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF, bem como da incompetência desta Corte para apreciar matéria eminentemente constitucional; portanto ausentes vícios processuais aptos a justificar integração ou revisão do julgado.

Parties
Embargante: JAM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS S.S LTDA; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Compensação Tributária, Restituição Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Fato Gerador Embargos De Declaração Omissão Obscuridade +5 more

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Parties

JAM CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS S.S LTDA

Embargante

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de obscuridade e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual o momento do fato gerador do ISSQN (prestação do serviço ou outro momento)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou satisfatoriamente a controvérsia e não exibiu omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante referem-se ao mérito da questão (momento do fato gerador do ISSQN e discussão sobre compensação/restituição), matéria que não pode ser revista na via dos embargos diante da aplicação da Súmula 7 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF, bem como da incompetência desta Corte para apreciar matéria eminentemente constitucional; portanto ausentes vícios processuais aptos a justificar integração ou revisão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.