REsp 1954048 - DECISAO

REsp 1954048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (razões recursais dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local para reconhecer eventual bitributação, o que é inviável na via especial em razão das Súmulas 7 e 280 e da exigência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial (alínea c).

Parties
Recorrente: CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA; Recorrido: Município do Rio de Janeiro; Tomador Do Serviço: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Bitributação, Responsabilidade Tributária, Obrigação Acessória (cepom)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Repetição De Indébito Bitributação Responsabilidade Tributária Obrigação Acessória (cepom)

Case Brief

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Parties

CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

PETROBRAS

Tomador Do Serviço

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de bitributação do ISS
  2. 2 suficiência da comprovação da retenção do ISS para fins de repetição do indébito
  3. 3 necessidade de comprovação do recolhimento do tributo nos dois municípios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (razões recursais dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local para reconhecer eventual bitributação, o que é inviável na via especial em razão das Súmulas 7 e 280 e da exigência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial (alínea c).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorar em 1% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária (art. 85, § 11, do CPC/2015)