AREsp 1891601 - DECISAO

AREsp 1891601 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, decidindo conforme entendimento jurisprudencial sobre a incidência do ISS em serviços bancários e constatando que o autor comprovou a ausência de relação das rubricas autuadas com o fato gerador; acolher a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Ente Público
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Serviços Bancários Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços bancários e enquadramento das rubricas do auto de infração
  3. 3 Ônus da prova quanto à relação das atividades bancárias com o fato gerador do ISS

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, decidindo conforme entendimento jurisprudencial sobre a incidência do ISS em serviços bancários e constatando que o autor comprovou a ausência de relação das rubricas autuadas com o fato gerador; acolher a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Ente Público

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Ente Público
  • Publique-se. Intimações necessárias.