AREsp 1615911 - DECISAO

AREsp 1615911 - DECISAO

Parties
Agravante: ESCRITÓRIO TEC. CONTÁBIL LABOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Simples, Sociedade Limitada, Regime De Tributação Fixa, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Tributário ISSQN Sociedade Simples Sociedade Limitada Regime De Tributação Fixa Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

ESCRITÓRIO TEC. CONTÁBIL LABOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recolhimento do ISS por alíquota fixa previsto no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei 406/68
  2. 2 Caracterização da pessoa jurídica como sociedade empresarial ou sociedade simples limitada e efeitos sobre a obrigação tributária
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015