REsp 1951392 - DECISAO

REsp 1951392 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão reclamado (art. 1.022 CPC), que a prova pericial demonstrou que a apelada não vendeu a areia/argamassa e a utilizou na prestação do serviço de concretagem, razão pela qual a dedução do valor do material da base de cálculo do ISSQN está correta conforme entendimento do STF (RE 603.497), e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Dedução Do Valor Do Material Empregado, Serviço De Concretagem, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Dedução Do Valor Do Material Empregado Serviço De Concretagem Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução do valor da areia/argamassa da base de cálculo do ISSQN
  2. 2 possibilidade de dedução de valores de transporte/frete da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão reclamado (art. 1.022 CPC), que a prova pericial demonstrou que a apelada não vendeu a areia/argamassa e a utilizou na prestação do serviço de concretagem, razão pela qual a dedução do valor do material da base de cálculo do ISSQN está correta conforme entendimento do STF (RE 603.497), e que a modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.