AREsp 2521248 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a norma (DL 406/1968 e LC 116/2003) e a jurisprudência do STJ ao admitir a dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN independentemente da origem dos insumos; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a matéria estava em conformidade com a orientação da Corte (Súmula 83).

Parties
Recorrida: empresa demandante; Apelante: ente público municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Referente a Recolhimento De ISSQN / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Origem Dos Insumos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Origem Dos Insumos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

empresa demandante

Recorrida

ente público municipal

Apelante

Procedural Posture

Ação Declaratória Referente a Recolhimento De ISSQN / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, da base de cálculo do ISSQN, dos valores referentes aos materiais empregados na construção civil
  2. 2 Se a origem dos insumos (fornecidos pelo próprio prestador ou por terceiros) impede o abatimento da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a norma (DL 406/1968 e LC 116/2003) e a jurisprudência do STJ ao admitir a dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN independentemente da origem dos insumos; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a matéria estava em conformidade com a orientação da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.