REsp 2152134 - DECISAO

REsp 2152134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (sendo vedado o reexame fático-probatório por súmula 7 do STJ), a matéria envolveu interpretação de legislação local (tornando inviável o recurso especial), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial requerido e parte das questões foram decididas sob fundamento de cunho constitucional; assim, conheceu-se do agravo quanto ao tema não repetitivo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autoras: Autoras construtoras; Réu: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débitos Fiscais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Dedução De Materiais Na Construção Civil, Anulação De Autos De Infração
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Dedução De Materiais Na Construção Civil Anulação De Autos De Infração

Case Brief

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Parties

Autoras construtoras

Autoras

Municipalidade

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débitos Fiscais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN dos valores referentes aos materiais incorporados à obra
  2. 2 Interpretação de legislação municipal (Lei 691/84 e Decreto 10.514/91) sobre exclusão de materiais da base de cálculo
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas (sendo vedado o reexame fático-probatório por súmula 7 do STJ), a matéria envolveu interpretação de legislação local (tornando inviável o recurso especial), não houve demonstração do dissídio jurisprudencial requerido e parte das questões foram decididas sob fundamento de cunho constitucional; assim, conheceu-se do agravo quanto ao tema não repetitivo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em relação à matéria não repetitiva.