AREsp 2493906 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicando entendimento consolidado do STJ de que não incide ISS na incorporação imobiliária direta quando a incorporadora constrói para si, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve ofensa aos requisitos de fundamentação (art.489/ CPC) e foi corretamente majorada a verba honorária em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelante: Município de Jundiaí; Apelada: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (issqn) / Recurso Especial (stj) Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Incidência Do ISS Na Incorporação Imobiliária Direta, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil ISSQN Incidência Do ISS Na Incorporação Imobiliária Direta Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Jundiaí

Apelante

embargante

Apelada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (issqn) / Recurso Especial (stj) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS na incorporação imobiliária direta
  2. 2 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 Fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicando entendimento consolidado do STJ de que não incide ISS na incorporação imobiliária direta quando a incorporadora constrói para si, e a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, não houve ofensa aos requisitos de fundamentação (art.489/ CPC) e foi corretamente majorada a verba honorária em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, da verba honorária em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido artigo e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.