AREsp 2546761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão ou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, alega negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, e a pretensão de afastamento do ISSQN demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: CEGEPA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Exportação De Serviços, Prequestionamento, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Exportação De Serviços Prequestionamento Valoração De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CEGEPA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Comprovação da exportação de serviços e aplicabilidade do art. 2º, I e par. único da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou omissão ou prequestionamento dos dispositivos federais indicados, alega negativa de prestação jurisdicional de forma genérica, e a pretensão de afastamento do ISSQN demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.