AREsp 2391186 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes; os pedidos da embargante buscavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das questões não foi suficientemente debatida no tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual incidem os óbices das súmulas do STF e do STJ mencionadas, impedindo providência nos embargos.

Parties
Autor/embargante/recorrente: Casa Suíça Indústria Alimentícia Ltda.; Réu/recorrido: Município de Jandira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ISSQN, Revisão De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmulas 283 E 284 Stf), Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Revisão De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmulas 283 E 284 Stf) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Casa Suíça Indústria Alimentícia Ltda.

Autor/embargante/recorrente

Município de Jandira

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 prequestionamento de matéria federal e constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes; os pedidos da embargante buscavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das questões não foi suficientemente debatida no tribunal de origem, faltando prequestionamento, razão pela qual incidem os óbices das súmulas do STF e do STJ mencionadas, impedindo providência nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração