REsp 2136668 - DECISAO

REsp 2136668 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão a ser suprida; a perícia contábil foi considerada técnica e adequada; não houve prova inequívoca de recolhimento indevido do ISSQN, incumbindo ao contribuinte tal ônus; aplicou-se a responsabilidade por substituição (LC 116/2003) e a utilização da tabela CUB/SINDUSCON como parâmetro não configura pauta fiscal; as razões recursais apresentadas mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas 283 e 284/STF e a vedação ao reexame de matéria fática (súmula 7/STJ); por fim, foram majorados honorários recursais...

Parties
Recorrente: NEW ORLEANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários
Legal Topics
ISSQN, Pauta Fiscal, Lançamento Tributário, Art. 148 Do CTN, Responsabilidade Tributária Por Substituição (lc 116/2003), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ISSQN Pauta Fiscal Lançamento Tributário Art. 148 Do CTN Responsabilidade Tributária Por Substituição (lc 116/2003) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NEW ORLEANS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 regularidade do lançamento de ISSQN sobre serviços de construção civil quando tributação ocorreu na qualidade de tomadora
  2. 2 distinção entre aplicação do art.148 do CTN e utilização de pauta fiscal
  3. 3 ônus da prova quanto ao recolhimento indevido do tributo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão a ser suprida; a perícia contábil foi considerada técnica e adequada; não houve prova inequívoca de recolhimento indevido do ISSQN, incumbindo ao contribuinte tal ônus; aplicou-se a responsabilidade por substituição (LC 116/2003) e a utilização da tabela CUB/SINDUSCON como parâmetro não configura pauta fiscal; as razões recursais apresentadas mostraram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas 283 e 284/STF e a vedação ao reexame de matéria fática (súmula 7/STJ); por fim, foram majorados honorários recursais...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorados os honorários

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.