REsp 2128833 - DECISAO

REsp 2128833 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL; Municipio Exequente/embargado: MUNICÍPIO DE GOIANORTE/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Nulidade Por Omissão, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa Administrativa, Competência Tributária, Correspondente Bancário
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Execução Fiscal Nulidade Por Omissão Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Administrativa Competência Tributária +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Recorrente

MUNICÍPIO DE GOIANORTE/TO

Municipio Exequente/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do tribunal de origem quanto à alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa administrativa
  2. 2 alegação de nulidade da execução por ter sido proposta antes do término do processo administrativo tributário
  3. 3 ilegitimidade do Município de Goianorte/TO para tributar serviços bancários prestados por correspondente