AREsp 2105026 - ACORDAO

AREsp 2105026 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ (e decorre da aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória).

Parties
Agravante: CONTTEL CONSULTORIA E SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISSQN, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Tributário ISSQN Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTTEL CONSULTORIA E SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ (e decorre da aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.