REsp 2071099 - DECISAO

REsp 2071099 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que este, com base no conjunto probatório, reconheceu o caráter não empresarial da sociedade e a responsabilidade pessoal dos sócios, assegurando-lhe a tributação privilegiada nos termos do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Tributação Privilegiada, Caráter Empresarial, Decreto Lei N. 406/1968, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Tributação Privilegiada Caráter Empresarial Decreto Lei N. 406/1968 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei n. 406/68 quanto à tributação fixa do ISSQN
  3. 3 interpretação do art. 966, Parágrafo Único, do Código Civil quanto à responsabilidade pessoal e caráter empresarial da sociedade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que este, com base no conjunto probatório, reconheceu o caráter não empresarial da sociedade e a responsabilidade pessoal dos sócios, assegurando-lhe a tributação privilegiada nos termos do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.