REsp 2053467 - DECISAO

REsp 2053467 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, tendo o juiz de origem analisado o contrato social e as provas e concluído que a recorrente é sociedade limitada com nítido caráter empresarial (cláusula quinta), o que afasta a aplicação do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de fato novo não é apta a ser conhecida na instância especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: JACOBSEN ARQUITETURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Regime De Tributação Privilegiada, Sociedades Uniprofissionais, Caráter Empresarial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fato Novo, Prequestionamento, Decreto Lei 406/68
Tributário Processual Civil Direito Civil ISSQN Regime De Tributação Privilegiada Sociedades Uniprofissionais Caráter Empresarial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

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Parties

JACOBSEN ARQUITETURA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração do caráter empresarial da sociedade para fins de enquadramento no art. 9º, § 3º, do Decreto-lei n. 406/68
  2. 2 Existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de fato novo em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, tendo o juiz de origem analisado o contrato social e as provas e concluído que a recorrente é sociedade limitada com nítido caráter empresarial (cláusula quinta), o que afasta a aplicação do art. 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de fato novo não é apta a ser conhecida na instância especial por ausência de prequestionamento e risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.