AREsp 2568115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ; decretou-se também a majoração dos honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANSTERRA LTDA; Agravado: Municipalidade de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Dedução De Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Dedução De Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANSTERRA LTDA

Agravante

Municipalidade de São José dos Campos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de especificação e juntada de notas fiscais para dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN (art. 15 da LC 272/2003 e Decreto 15.077/2012)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255 do Regimento Interno do STJ; decretou-se também a majoração dos honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.