AREsp 1991120 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão controvertida (limitação dos encargos moratórios à taxa SELIC) tem natureza constitucional e está ligada à interpretação de precedente do STF em repercussão geral; ademais, eventual violação de norma federal seria reflexa, exigindo análise de legislação municipal, e faltou prequestionamento do art. 61, §3º, da Lei 9.430/1996, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia revisar o acórdão recorrido no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final No Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Encargos Moratórios (juros E Correção Monetária), Taxa SELIC, Prequestionamento, Decadência, Competência Legislativa Tributária
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Encargos Moratórios (juros E Correção Monetária) Taxa SELIC Prequestionamento Decadência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível revisar, em recurso especial, decisão que limitou juros e atualização monetária à taxa SELIC com fundamento em tese de repercussão geral do STF
  2. 2 Se a aplicação de índice superior à SELIC por ente local afronta óbices constitucionais ou é matéria de direito federal infraconstitucional
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 61, §3º, da Lei 9.430/1996 para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão controvertida (limitação dos encargos moratórios à taxa SELIC) tem natureza constitucional e está ligada à interpretação de precedente do STF em repercussão geral; ademais, eventual violação de norma federal seria reflexa, exigindo análise de legislação municipal, e faltou prequestionamento do art. 61, §3º, da Lei 9.430/1996, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia revisar o acórdão recorrido no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.