AREsp 2590375 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com análise fático-probatória que concluiu pela incidência do ISS sobre as rubricas questionadas; reformar exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção do acórdão. Conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo) Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Tributação De Serviços Bancários, Interpretação De Listas Anexas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 424 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Tributação De Serviços Bancários Interpretação De Listas Anexas Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (agravo) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre 'Rendas de Adiantamentos de Depositantes' e 'Rendas de Outros Serviços'
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre 'Rendas de Empréstimo'
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à violação do princípio da dialeticidade e prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria com análise fático-probatória que concluiu pela incidência do ISS sobre as rubricas questionadas; reformar exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, faltou prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso, e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), justificando a manutenção do acórdão. Conheceu-se apenas do agravo quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração de honorários nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial