REsp 2143602 - DECISAO

REsp 2143602 - DECISAO

Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar que a base de cálculo do ISS sobre serviço de construção civil é o preço do serviço contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo quando produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com incidência de ICMS; determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reexame da apelação e da remessa necessária em face dessa fundamentação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução Dos Materiais Empregados, Honorários Advocatícios Recursais, Tema 247 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução Dos Materiais Empregados Honorários Advocatícios Recursais Tema 247 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TUBARÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção civil
  2. 2 Aplicação do Tema 247 do STF e seus efeitos sobre a jurisprudência do STJ
  3. 3 Requisito de que materiais sejam produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com incidência de ICMS para permitir dedução

Ratio Decidendi

Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar que a base de cálculo do ISS sobre serviço de construção civil é o preço do serviço contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo quando produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com incidência de ICMS; determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reexame da apelação e da remessa necessária em face dessa fundamentação.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para declarar que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, e...
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