AREsp 2590443 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado porque a controvérsia exige interpretação de norma de caráter local (Lei Municipal 155/1991), vedada nesta Corte por aplicação da Súmula 280/STF, e porque eventual reforma dependeria do reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Prestadora De Serviços: Andrade Mendonça Construtora Ltda.; Autor/recorrido: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Solidariedade Tributária, Estabelecimento Prestador, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Solidariedade Tributária Estabelecimento Prestador Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Andrade Mendonça Construtora Ltda.

Prestadora De Serviços

Município de Jaboatão dos Guararapes

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços de construção civil e definição do sujeito ativo da relação tributária
  2. 2 Caracterização de estabelecimento prestador e existência de domicílio fiscal
  3. 3 Aplicação da solidariedade entre prestador e tomador do serviço

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado porque a controvérsia exige interpretação de norma de caráter local (Lei Municipal 155/1991), vedada nesta Corte por aplicação da Súmula 280/STF, e porque eventual reforma dependeria do reexame de fatos e provas, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.