REsp 2152134 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração relativa à dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para reapreciação, observando-se a orientação do STJ/STF (Tema 247) de que os materiais não são dedutíveis salvo quando comprovado que foram fornecidos pela prestadora e tributados pelo ICMS em separado.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Autoras construtoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; agravo interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Construção Civil, Dedução Da Base De Cálculo, Tema 247/stf, Omissão/embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Construção Civil Dedução Da Base De Cálculo Tema 247/stf Omissão/embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Autoras construtoras

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na apreciação de embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Exceção para dedução quando o prestador também for contribuinte do ICMS e os materiais tenham sido tributados em separado

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não examinar questão jurídica relevante suscitada nos embargos de declaração relativa à dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para reapreciação, observando-se a orientação do STJ/STF (Tema 247) de que os materiais não são dedutíveis salvo quando comprovado que foram fornecidos pela prestadora e tributados pelo ICMS em separado.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo interno improvido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos de declaração quanto às questões suscitadas, em especial sobre a dedução da base de cálculo do ISSQN