AREsp 2740536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Configuração ou não da prescrição material da execução fiscal
2. 2 Aplicação do instituto da decadência e da prescrição no lançamento por homologação
3. 3 Natureza do ISSQN e seu lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que o ISSQN é lançado por homologação e que o procedimento administrativo fiscal constituiu definitivamente o débito em 13.9.2017, com inscrição em dívida ativa em 30.11.2017, tendo o despacho citatório de 14.12.2021 interrompido a prescrição material; além disso, a decisão envolveu análise de legislação local e matérias fático-probatórias, cuja reavaliação é vedada em recurso especial, e a tese de imunidade das serventias não modificou a conclusão diante dos fatos anteriores à vacância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.