AREsp 2642451 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção da execução com base em documentação que demonstrou a viabilidade da imunidade do ISSQN prevista no art. 150, VI, alínea "c", da CF/1988 e nos requisitos do art. 14 do CTN; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e diversas matérias apontadas pelo recorrente careciam de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF); ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: Município de Fortaleza; Executado/excipiente/recorrido: Colégio Batista Santos Dumont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Imunidade Tributária (art. 150, VI, Alínea "c", Cf/1988), Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmulas 83 E 211/stj; Súmulas 282 E 356/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Imunidade Tributária (art. 150, Vi, Alínea "c", Cf/1988) Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Fortaleza

Recorrente/agravante

Colégio Batista Santos Dumont

Executado/excipiente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/1988) / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj; Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal de ISSQN
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade sem dilação probatória quando documentos demonstram requisitos da imunidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção da execução com base em documentação que demonstrou a viabilidade da imunidade do ISSQN prevista no art. 150, VI, alínea "c", da CF/1988 e nos requisitos do art. 14 do CTN; para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e diversas matérias apontadas pelo recorrente careciam de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF); ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.