REsp 2149768 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a tese prevalente na Primeira Seção do STJ afasta a dedutibilidade, para fins de ISSQN, dos materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros, não havendo reexame de prova pelo órgão especial; além disso, não se configura a manifesta inadmissibilidade que autorizaria a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno é improvido.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Materiais, Construção Civil, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Dedução De Materiais Construção Civil Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face do improvimento unânime do Agravo Interno
  3. 3 Alegação de violação da Súmula 7/STJ por suposto reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a tese prevalente na Primeira Seção do STJ afasta a dedutibilidade, para fins de ISSQN, dos materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros, não havendo reexame de prova pelo órgão especial; além disso, não se configura a manifesta inadmissibilidade que autorizaria a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno é improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015