AREsp 2745743 - DECISAO

AREsp 2745743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as decisões atacadas, não houve omissão nem modificação de critérios jurídicos do lançamento tributário, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, a cobrança do ISSQN sobre períodos anteriores é admissível desde que observados os prazos de decadência e prescrição.

Parties
Agravante: AUSSEL COM DE URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
ISSQN, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 146 Do CTN, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 146 Do CTN Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUSSEL COM DE URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 146 do CTN por suposta modificação de critério jurídico do lançamento
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as decisões atacadas, não houve omissão nem modificação de critérios jurídicos do lançamento tributário, e a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Ademais, a cobrança do ISSQN sobre períodos anteriores é admissível desde que observados os prazos de decadência e prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.