AREsp 2782502 - DECISAO

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O recurso foi não provido porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e em processo administrativo que constatou terceirização, concluiu pela incompatibilidade com a pessoalidade exigida para o regime especial; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser suprida nos embargos.

Parties
Recorrente: DRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Terceirização, Valor Da Causa, Alíquota Fixa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Sociedades Uniprofissionais Terceirização Valor Da Causa Alíquota Fixa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do desenquadramento do regime especial de sociedades uniprofissionais
  2. 2 efeito da terceirização sobre a pessoalidade exigida para o regime tributário especial
  3. 3 possibilidade de lançamento retroativo do ISS

Ratio Decidendi

O recurso foi não provido porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e em processo administrativo que constatou terceirização, concluiu pela incompatibilidade com a pessoalidade exigida para o regime especial; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado na via especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão a ser suprida nos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, nos termos dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015