REsp 2195350 - DECISAO

REsp 2195350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por a controvérsia envolver interpretação de legislação local, o que impede a revisão nesta Corte; determinou-se, ademais, a majoração em 5% dos honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Parties
Recorrente: CEA/RN CENTRO ESPECIALIZADO DE ANESTESIOLOGIA DO RN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Inconstitucionalidade Incidental, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Interpretação De Legislação Local
Constitucional Tributário Processual Civil ISSQN Inconstitucionalidade Incidental Prequestionamento Honorários Advocatícios Interpretação De Legislação Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CEA/RN CENTRO ESPECIALIZADO DE ANESTESIOLOGIA DO RN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 Exigência de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Aplicação do instituto do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas e por a controvérsia envolver interpretação de legislação local, o que impede a revisão nesta Corte; determinou-se, ademais, a majoração em 5% dos honorários advocatícios a título de honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o montante dos honorários advocatícios devido pela Recorrente resultante da condenação anteriormente fixada.
  • Publique-se e intimem-se