AREsp 2825158 - DECISAO

AREsp 2825158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nele negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, a CDA possui presunção de liquidez e certeza e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de prova e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nele negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade, a CDA possui presunção de liquidez e certeza e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para acolher as alegações da recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.