AREsp 2814747 - DECISAO

AREsp 2814747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo; em consequência, não se analisou o mérito da discussão tributária sobre o art. 166 do CTN e a restituição de indébito, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DERMANIPO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Restituição De Indébito, Regime Especial De Sociedades Profissionais, Enquadramento Tributário, Pré Questionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Restituição De Indébito Regime Especial De Sociedades Profissionais Enquadramento Tributário Pré Questionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DERMANIPO SERVICOS MEDICOS S/S LTDA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à repetição de indébito tributário
  2. 2 Momento adequado para comprovação dos pagamentos indevidos (ajuizamento vs liquidação)
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo; em consequência, não se analisou o mérito da discussão tributária sobre o art. 166 do CTN e a restituição de indébito, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.