AREsp 2793702 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos legais apontados, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); além disso falta prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para divergência. Reconheceu-se a regularidade da autuação e a competência do Município de Santos, e a limitação dos encargos à taxa SELIC após a EC nº 113/21 não foi infirmada pelo recurso especial.

Parties
Agravada: Município de Santos; Empresa Contratada: Energia Ativa Eletricidade e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo Em Parte; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva
Legal Topics
ISSQN, Responsabilidade Tributária Do Tomador, Correção Monetária E Juros (selic), Nulidade De AIIM, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil ISSQN Responsabilidade Tributária Do Tomador Correção Monetária E Juros (selic) Nulidade De AIIM Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Santos

Agravada

Energia Ativa Eletricidade e Serviços Ltda.

Empresa Contratada

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conheço Do Agravo Em Parte; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de débitos de ISSQN relativos ao subitem 17.01
  2. 2 Responsabilidade tributária do tomador de serviços nos termos do art. 6º, caput, da Lei nº 116/03
  3. 3 Índices de correção monetária e juros moratórios (aplicação da taxa SELIC após EC nº 113/21)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas constantes dos autos, não havendo ofensa demonstrada aos dispositivos legais apontados, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ); além disso falta prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para divergência. Reconheceu-se a regularidade da autuação e a competência do Município de Santos, e a limitação dos encargos à taxa SELIC após a EC nº 113/21 não foi infirmada pelo recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo