EREsp 2170195 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado após o julgamento definitivo do Tema 247/STF reafirmou a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 e evidenciou a preservação da orientação do STJ de que não se pode deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados na construção civil, salvo quando produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com incidência de ICMS; no caso concreto não houve prova de comercialização destacada dos materiais, motivo pelo qual se manteve a decisão que afastou a dedução e reconheceu a incidência do ISS sobre o serviço.

Parties
Agravado: Município de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal Issqn) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, Recepção Do Decreto Lei N. 406/1968, Tema 247/stf
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Recepção Do Decreto Lei N. 406/1968 Tema 247/stf

Case Brief

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Parties

Município de João Pessoa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal Issqn) / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil
  2. 2 Alcance da recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988 (Tema 247/STF)
  3. 3 Prova da comercialização destacada dos materiais e incidência do ICMS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado após o julgamento definitivo do Tema 247/STF reafirmou a recepção do art. 9º, § 2º, do DL 406/1968 e evidenciou a preservação da orientação do STJ de que não se pode deduzir da base de cálculo do ISS os materiais empregados na construção civil, salvo quando produzidos fora do local da obra e comercializados destacadamente com incidência de ICMS; no caso concreto não houve prova de comercialização destacada dos materiais, motivo pelo qual se manteve a decisão que afastou a dedução e reconheceu a incidência do ISS sobre o serviço.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.