AREsp 2398355 - DECISAO

AREsp 2398355 - DECISAO

Houve vício de omissão na decisão original por não explicitar que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão de origem; assim, acolheram-se os embargos para esclarecer que o recurso especial foi provido, reconhecendo a incidência do ISSQN sobre os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, diante da ausência de prova de que tais materiais foram produzidos fora do local e tributados pelo ICMS.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para esclarecer que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão de origem, reconhecendo a incidência do ISSQN sobre os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, Recepção Do Decreto Lei 406/1968
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Recepção Do Decreto Lei 406/1968

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à expressa reforma do acórdão de origem após provimento do recurso especial
  2. 2 Se a dedutibilidade da base de cálculo do ISS abrange materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STF (RE 603.497/MG) e sua repercussão sobre a interpretação do art. 9º do DL 406/1968 e da LC 116/2003

Ratio Decidendi

Houve vício de omissão na decisão original por não explicitar que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão de origem; assim, acolheram-se os embargos para esclarecer que o recurso especial foi provido, reconhecendo a incidência do ISSQN sobre os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil, diante da ausência de prova de que tais materiais foram produzidos fora do local e tributados pelo ICMS.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para esclarecer que o recurso especial foi provido para reformar o acórdão de origem, reconhecendo a incidência do ISSQN sobre os materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.