AREsp 2807804 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA; Apelado: FAZENDA PÚBLICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Dos Recursos Especiais
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics: ISSQN, Operações De Crédito, Embargos À Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Seguro Garantia, Súmula 7/stj

Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Operações De Crédito Embargos À Execução Fiscal Honorários Advocatícios Seguro Garantia +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Dos Recursos Especiais

Legal Issues

1 Incidência do ISSQN sobre receitas decorrentes de operações de crédito
2 Competência para exame de compatibilidade dos serviços previstos na lista anexa à LC n.116/2003 (limite da revisão pelo STJ em face da Súmula 7)
3 Obrigação da Fazenda Pública de ressarcir despesas com seguro-garantia

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.