EREsp 1966948 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual em relação ao acórdão embargado; o entendimento do STJ é pacífico de que, para laboratórios de análises clínicas, o ISS é devido ao município onde se coleta o material, diferindo a hipótese dos contratos de leasing; assim, não há fundamento para uniformizar a jurisprudência e os embargos não ultrapassam o juízo de admissibilidade, sendo aplicável a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FLEURY S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
ISSQN, Laboratório De Análises Clínicas, Competência Tributária, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal
Processo Civil Tributário ISSQN Laboratório De Análises Clínicas Competência Tributária Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

FLEURY S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 definição do município competente para cobrança do ISSQN quando a coleta do material é em unidade situada em município distinto do da análise
  2. 2 requisito de atualidade da divergência jurisprudencial para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 distinção fático-jurídica entre casos de leasing e serviços de laboratórios de análises clínicas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial atual em relação ao acórdão embargado; o entendimento do STJ é pacífico de que, para laboratórios de análises clínicas, o ISS é devido ao município onde se coleta o material, diferindo a hipótese dos contratos de leasing; assim, não há fundamento para uniformizar a jurisprudência e os embargos não ultrapassam o juízo de admissibilidade, sendo aplicável a majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da parte embargante em 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; publicar e intimar.