AREsp 2347284 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão local que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, ante omissão no enfrentamento das alegações da recorrente quanto à natureza direta do ISS e à fundamentação insuficiente sobre a obrigação acessória do art. 6º da IN SF/SUREM nº 1/2013, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação De Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Obrigações Acessórias, Dedução Da Base De Cálculo, Art. 166 Do CTN, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, IN Sf/surem Nº 1/2013, IN Sf/surem Nº 19/2011
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Repetição De Indébito Obrigações Acessórias Dedução Da Base De Cálculo Art. 166 Do CTN +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação De Acórdão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde assumiu o encargo financeiro do ISS nos termos do art. 166 do CTN
  2. 2 Exigência de declaração nas notas fiscais (art. 6º da IN SF/SUREM nº 1/2013) e sua legalidade como obrigação acessória
  3. 3 Omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente a alegação de natureza direta do ISS no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade do acórdão local que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, ante omissão no enfrentamento das alegações da recorrente quanto à natureza direta do ISS e à fundamentação insuficiente sobre a obrigação acessória do art. 6º da IN SF/SUREM nº 1/2013, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão local que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios de integração identificados