AREsp 2772241 - DECISAO

AREsp 2772241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a tese recursal carecia de fundamento normativo federal apto a infirmar o ato administrativo; ademais, entendeu-se que cabia à recorrente, detentora da documentação, o ônus de provar que as obras foram executadas com mão de obra própria, nos termos do art. 373, I, do CPC, mantendo-se a legitimidade do lançamento tributário.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO VELEIROS DE IBIÚNA; Apelado: Município (Municipalidade)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Ônus Probatório, Lançamento Por Homologação, Súmula 7 Do STJ, Ação Anulatória
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Ônus Probatório Lançamento Por Homologação Súmula 7 Do STJ Ação Anulatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO VELEIROS DE IBIÚNA

Agravante

Município (Municipalidade)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do ISSQN em razão de aumento da área construída
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto à contratação de mão de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a tese recursal carecia de fundamento normativo federal apto a infirmar o ato administrativo; ademais, entendeu-se que cabia à recorrente, detentora da documentação, o ônus de provar que as obras foram executadas com mão de obra própria, nos termos do art. 373, I, do CPC, mantendo-se a legitimidade do lançamento tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC