AREsp 2606949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as conclusões impugnadas assentam-se em análise fático-probatória e na interpretação de norma municipal, incidindo, assim, a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a vedação ao exame de lei local em Recurso Especial (Súmula 280/STF); por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Associação dos Taxistas Autônomos Fuji Táxi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
ISSQN, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interesse De Agir, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Municipal, Bis in Idem
Tributário Processual Civil ISSQN Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interesse De Agir Prova Pericial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Associação dos Taxistas Autônomos Fuji Táxi

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre atividade de associação que intermedia taxistas
  2. 2 admissibilidade de recurso especial diante de questões fático-probatórias
  3. 3 interpretação de lei municipal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as conclusões impugnadas assentam-se em análise fático-probatória e na interpretação de norma municipal, incidindo, assim, a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a vedação ao exame de lei local em Recurso Especial (Súmula 280/STF); por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.