AREsp 2704260 - ACORDAO
A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao caráter empresarial da sociedade exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Tecsys Engenharia Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- ISSQN, Sociedade Pluriprofissional, Tributação Fixa Do ISS, Art. 9º, §§ 1º E 3º Do Decreto Lei N. 406/1968, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
Tecsys Engenharia Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei n. 406/1968 à sociedade em exame
- 2 Caracterização da sociedade como uniprofissional ou pluriprofissional
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
Ratio Decidendi
A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao caráter empresarial da sociedade exigiria reexame do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publicar
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