AREsp 2849920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (ausência de individualização dos serviços nas notas fiscais e laudo pericial apontando descrição genérica), sendo que tais fatos demonstram feição empresarial da sociedade e afastam a aplicação do regime do Decreto-Lei nº 406/1968; a matéria, assim, não comporta revisão em Recurso Especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Decreto Lei Nº 406/1968, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Decreto Lei Nº 406/1968 Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE MEDICA DE PROFISSIONAIS AFINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto-Lei nº 406/1968 (art. 9º, §§1º e 3º) ao cálculo do ISSQN por número de profissionais em sociedades médicas
  2. 2 Caracterização da feição empresarial da sociedade médica e ausência de caráter personalíssimo dos serviços prestados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (ausência de individualização dos serviços nas notas fiscais e laudo pericial apontando descrição genérica), sendo que tais fatos demonstram feição empresarial da sociedade e afastam a aplicação do regime do Decreto-Lei nº 406/1968; a matéria, assim, não comporta revisão em Recurso Especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.