AREsp 2759571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC, e porque reconhecer o direito ao recolhimento do ISS em alíquota fixa exigiria reversão da conclusão sobre o caráter empresarial da sociedade, o que demandaria novo exame do contrato social e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Damiani & Gava Contadores Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ISSQN, Tributação Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Tributação Fixa Sociedades Uniprofissionais Omissão/embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Damiani & Gava Contadores Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968 ao caso
  3. 3 natureza jurídica da sociedade (caráter empresarial vs. sociedade simples/uniprofissional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões suscitadas, não havendo omissão do art. 1.022 do CPC, e porque reconhecer o direito ao recolhimento do ISS em alíquota fixa exigiria reversão da conclusão sobre o caráter empresarial da sociedade, o que demandaria novo exame do contrato social e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.