AREsp 2546761 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 357, II e III, 369 e 371 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida fundamentou-se na apreciação de fatos e provas quanto à inexistência de elementos que comprovassem a exportação dos serviços, situação que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; portanto mantém-se a incidência do ISSQN.

Parties: Agravante: CEGEPA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S.S. LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Da Segunda Turma
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: ISSQN, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Tributário Processual Civil ISSQN Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CEGEPA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA S.S. LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

1 Prequestionamento sobre arts. 357, II e III, 369 e 371 do CPC/2015
2 Incidência do ISSQN sobre serviços supostamente exportados
3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.