REsp 1957212 - DECISAO

REsp 1957212 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou que o óleo diesel utilizado pertencia à prestadora, de modo que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou premissa fática equivocada; além disso, a reforma exigiria reexame das questões fático-probatórias e contratuais, fato que impede o exame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NIOBRAS MINERAÇÃO LTDA.; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Dedução De Insumos Em Construção Civil (item 7.02 Da LC 116/2003), Arbitramento (art. 148 Do Ctn), Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Dedução De Insumos Em Construção Civil (item 7.02 Da LC 116/2003) Arbitramento (art. 148 Do Ctn) Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) +1 more

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Parties

NIOBRAS MINERAÇÃO LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o óleo diesel integra a base de cálculo do ISSQN
  3. 3 Possibilidade de dedução de insumos fornecidos pelo tomador ou prestador na construção civil (item 7.02 da LC 116/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou que o óleo diesel utilizado pertencia à prestadora, de modo que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou premissa fática equivocada; além disso, a reforma exigiria reexame das questões fático-probatórias e contratuais, fato que impede o exame no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial