AREsp 2851992 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a matéria relativa ao art. 202 do CTN não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e a alegação baseada no art. 97 do CTN não pode ser conhecida em recurso especial, por ser preceito infraconstitucional que reproduz norma constitucional; assim, não há nulidade a ser conhecida pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DS Plus Eletronic Serviços e Manutenção de Equipamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Multa, CDA, Resolução CGSN Nº 140/2018, Portaria ME 7.163/2021, Art. 97 Do CTN, Art. 202 Do CTN, Súmula 356/stf, Súmula 518/stj, EC 113/21
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Execução Fiscal Multa CDA Resolução CGSN Nº 140/2018 Portaria ME 7.163/2021 +5 more

Case Brief

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Parties

DS Plus Eletronic Serviços e Manutenção de Equipamentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle, por recurso especial, de matéria prevista no art. 97 do CTN
  2. 2 exigência de prequestionamento para análise do art. 202 do CTN (Súmula 356/STF)
  3. 3 legalidade da previsão de multa pela Resolução CGSN nº 140/2018

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a matéria relativa ao art. 202 do CTN não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 356/STF, e a alegação baseada no art. 97 do CTN não pode ser conhecida em recurso especial, por ser preceito infraconstitucional que reproduz norma constitucional; assim, não há nulidade a ser conhecida pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.