REsp 2202278 - DECISAO

REsp 2202278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem quanto ao enquadramento das rubricas (adiantamento a depositantes e tarifas interbancárias) na lista do DL 406/68, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 255, §4º, I do RISTJ. Foi majorado em 2% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Recorrido: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Lista De Serviços (dl 406/68), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Lista De Serviços (dl 406/68) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Banco Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre adiantamento a depositantes
  2. 2 Incidência do ISS sobre tarifas interbancárias (ressarcimento entre instituições)
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva da lista de serviços anexa ao DL 406/68

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem quanto ao enquadramento das rubricas (adiantamento a depositantes e tarifas interbancárias) na lista do DL 406/68, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 255, §4º, I do RISTJ. Foi majorado em 2% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo.